Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 184/2009 — Procedimento para o exercício da actividade e funcionamento dos CAMV

1 -O exercício da actividade dos CAMV fica sujeito a:
1. a)Declaração prévia, para os consultórios;
2. b)Autorização prévia, para as clínicas e os hospitais.
2 -Os veículos destinados, em exclusivo, ao transporte de emergência de animais que careçam de cuidados médico-veterinários assistidos, bem como o comércio de alimentos para animais e outros produtos cedidos no âmbito da respectiva actividade, são autorizados no âmbito do procedimento a que estiver sujeito o CAMV a que respeitam.
3 -É proibida a abertura e o funcionamento de locais, instalações ou estabelecimentos de qualquer natureza, designadamente centros de atendimento ou outros, nos quais, a título remunerado ou gratuito, sejam desenvolvidas quaisquer actividades ou serviços médico-veterinários sem que tenha sido observado o procedimento respectivo, nos termos dos números anteriores.
4 -Os procedimentos previstos no presente decreto-lei não dispensam os previstos no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 19.º — Procedimento para o exercício da actividade e funcionamento dos CAMV