Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 184/2009 — Início do exercício da actividade

1 -Decorrido o prazo previsto no n.º 6 do artigo anterior, sem que tenha existido rejeição da declaração prévia, o requerente pode iniciar o exercício da actividade do consultório.
2 -O requerente pode, a título facultativo, solicitar à DGV a emissão de documento que comprove tal facto, não havendo lugar ao pagamento de qualquer taxa pela sua emissão e envio.
3 -O requerente deve comunicar à DGV a data em que inicia o exercício da actividade, com uma antecedência mínima de cinco dias.

Artigo 24.º — Início do exercício da actividade