Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 184/2014 — Comandante Operacional dos Açores

1 -Compete ao Comandante Operacional dos Açores, sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, e das competências que os comandos de zona detêm em relação ao respetivo ramo, o seguinte:
1. a)Comandar, ao nível operacional, as forças e meios que lhe sejam atribuídos, sendo os comandantes das forças navais, terrestres e aéreas, seus subordinados para este efeito;
2. b)Representar as Forças Armadas junto das autoridades civis no âmbito regional e assegurar a ligação com as forças e serviços de segurança e proteção civil, a fim de garantir o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas, com exceção das missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas aos ramos;
3. c)Coordenar, ao nível operacional, a participação das forças e meios que lhe sejam atribuídos, para ações de proteção civil na Região Autónoma dos Açores, de acordo com as diretivas do CEMGFA e a legislação nacional e regional aplicável;
4. d)Representar o CEMGFA no âmbito regional.
2 -Ao Comandante Operacional dos Açores podem ser atribuídas funções em acumulação, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
3 -O Comandante Operacional dos Açores dispõe de um gabinete para apoio técnico e administrativo.

Artigo 21.º — Comandante Operacional dos Açores