São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de setembro;
- b)Os anexos I, no que se refere ao pessoal militar de posto igual ou inferior a capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, II e III ao Decreto-Lei n.º 48/93 de 26 de maio;
- c)Todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei.