Artigo 35.º — Aplicação e destino das coimas

Vigente desde: 31/08/2015

1 -Sem prejuízo das competências das autoridades policiais e administrativas, a instrução dos processos contraordenacionais, bem como a aplicação das coimas, cabe à autoridade competente, nos termos do artigo 12.º
2 -O produto das coimas reverte:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)20 % para a entidade que levantou o auto de notícia;
3. c)20 % para a entidade instrutora do processo.

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Em vigor desde 31/08/2015