Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 184/2026 — Disposições gerais

1 -A transformação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas é autorizada nos termos do presente Regulamento.
2 -Os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas devem estar em conformidade com o modelo homologado ou com a transformação aprovada.
3 -A alteração de características em veículos a motor e aos seus reboques não pode reduzir o nível de segurança na circulação rodoviária e na proteção do ambiente apresentado pelos veículos antes da alteração, sendo responsabilidade dos requerentes da aprovação assegurar o cumprimento dos níveis de segurança e proteção do ambiente referidos.

Artigo 3.º — Disposições gerais