O Conselho Consultivo (CC) é constituído como segue:
- a)Presidente;
- b)Vice-presidente;
- c)Um representante do Ministério das Finanças e do Plano;
- d)Um representante do Ministério da Administração Interna;
- e)Um representante do Ministério dos Transportes e Comunicações;
- f)Um representante do Ministério da Defesa;
- g)Um representante do Automóvel Club de Portugal.