- 1 -O Gabinete de Planeamento e Programação compreende:
- a)A Divisão de Estudos;
- b)A Divisão de Planeamento;
- c)A Repartição de Expediente Técnico.
- 2 -O Gabinete de Planeamento e Programação é equiparado a direcção de serviços.
Artigo 54.º — Estrutura
Vigente desde: 18/07/1978
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Em vigor desde 18/07/1978