Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 184/78 — Atribuições das direcções de serviços regionais de estradas

1 -Às direcções de serviços regionais de estradas cabe, na área da sua jurisdição e dentro da orientação estabelecida superiormente, o exercício das atribuições necessárias à prossecução dos fins da JAE e designadamente:
1. a)Elaborar, em coordenação com os órgãos do planeamento regional, propostas de planeamento e programação da rede rodoviária regional, tendo em conta o planeamento nacional;
2. b)Elaborar os projectos de construção e de modernização de estradas e outros assuntos que lhe sejam atribuídos;
3. c)Coordenar e apoiar a acção das direcções de estradas especialmente na gestão dos programas e na execução das obras;
4. d)Coordenar o parque regional de máquinas.
2 -No parque regional constituir-se-á a reserva de máquinas da respectiva direcção de serviços regionais de estradas.

Artigo 62.º — Atribuições das direcções de serviços regionais de estradas