Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 184/88 — Regime de duração do trabalho

1 -O regime de duração de trabalho do pessoal dirigente e da carreira técnica superior de inspecção é o estabelecido para a função pública, podendo as respectivas funções ser exercidas a qualquer hora do dia ou da noite, consoante as necessidades do serviço.
2 -O pessoal referido no número anterior tem direito:
1. a)À retribuição do trabalho normal nocturno, pela percentagem prevista na lei geral, quando efectivamente prestado;
2. b)A um dia de descanso semanal e a um dia de descanso complementar, a estabelecer segundo a conveniência do serviço, quando for caso disso, nas respectivas escalas mensais;
3. c)Às compensações e retribuições previstas na lei geral para o trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados.

Artigo 29.º — Regime de duração do trabalho