Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 184/89 — Princípio da exclusividade de funções

1 -O exercício de funções públicas é norteado pelo princípio da exclusividade.
2 -Não é permitida a acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, salvo, quando devidamente fundamentada em motivo de interesse público, nas seguintes situações:
1. a)Inerência de funções;
2. b)Actividades de carácter ocasional que possam ser consideradas como complemento da actividade principal;
3. c)Actividades docentes em estabelecimentos de ensino cujo horário seja compatível com o exercício dos cargos.
3 -O exercício de funções na Administração Pública é incompatível com o exercício de quaisquer outras actividades que:
1. a)Sejam consideradas incompatíveis por lei;
2. b)Tenham um horário total ou parcialmente coincidente com o do exercício da função pública;
3. c)Sejam susceptíveis de comprometer a imparcialidade exigida pelo interesse público no exercício de funções públicas.
4 -A acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública bem como o exercício de outras actividades pelos funcionários e agentes do Estado dependem de autorização, nos termos da lei.

Artigo 12.º — Princípio da exclusividade de funções