- 1 -O sistema retributivo estrutura-se com base em princípios de equidade interna e externa.
- 2 -A equidade interna visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e as correspondentes remunerações e, bem assim, garantir a harmonia remuneratória entre cargos no âmbito da Administração.
- 3 -A equidade externa visa alcançar o equilíbrio relativo em termos de retribuição de cada função no contexto do mercado de trabalho.
Artigo 14.º — Princípios do sistema retributivo
Vigente desde: 02/06/1989
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