- 1 -O sistema retributivo da função pública é composto por:
- a)Remuneração base;
- b)Prestações sociais e subsídio de refeição;
- c)Suplementos.
- 2 -Não é permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes referidas no número anterior.
Artigo 15.º — Componentes do sistema retributivo
Vigente desde: 02/06/1989
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