Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 184/89 — Estrutura das remunerações base

1 -A estrutura das remunerações base da função pública integra:
1. a)Escala indiciária para as carreiras de regime geral e para as carreiras de regime especial;
2. b)Escala indiciaria para os cargos dirigentes da função pública;
3. c)Escalas indiciárias para os corpos especiais.
2 -Consideram-se integradas em corpos especiais:
1. a)Carreira diplomática;
2. b)Militares dos três ramos das forças armadas;
3. c)Forças e serviços de segurança;
4. d)Carreiras docentes;
5. e)Carreiras de investigação científica;
6. f)Carreiras médicas;
7. g)Carreiras de enfermagem;
8. h)Carreiras de técnicos de diagnóstico e terapêutica;
9. i)Bombeiros.
3 -Será criado um corpo especial para a inspecção de alto nível, cujo âmbito de actuação abranja as entidades do sector público administrativo e empresarial e do sector privado.
4 -Em decreto-lei identificar-se-ão os grupos de pessoal que, exclusivamente para efeitos deste diploma, se consideram abrangidos na alínea c) do n.º 2.

Artigo 16.º — Estrutura das remunerações base