Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 184/89 — Política de emprego

1 -As políticas de emprego devem ser formuladas e prosseguidas global e sectorialmente.
2 -Os planos de actividade, elaborados nos termos da lei, devem conter obrigatoriamente um programa plurianual sobre gestão de efectivos que enquadre a respectiva política sectorial, tendo como objectivos:
1. a)Cumprir as missões dos serviços;
2. b)Elevar a qualificação da Administração;
3. c)Proceder ao rejuvenescimento de efectivos;
4. d)Desenvolver os recursos humanos da Administração, numa perspectiva de direito à carreira e à intercomunicabilidade;
5. e)Prosseguir a plena ocupação dos efectivos e incentivar a motivação;
6. f)Evitar situações que tenham carácter excedentário.
3 -A racionalização de efectivos faz-se ainda através de medidas de descongelamento de admissões e de descongestionamento de efectivos, de natureza global e sectorial.
4 -Os relatórios de actividades, elaborados nos termos da lei, devem conter obrigatoriamente uma avaliação sobre o programa de gestão de efectivos e publicitar dados e indicadores sobre o pessoal existente, independentemente da natureza do vínculo.

Artigo 22.º — Política de emprego