Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 184/89 — Mérito excepcional

1 -Os membros do Governo podem atribuir menções de mérito excepcional em situações de relevante desempenho de funções:
1. a)A título individual;
2. b)Conjuntamente, aos membros de uma equipa.
2 -A proposta ao membro do Governo respectivo sobre a atribuição da menção de mérito excepcional cabe aos dirigentes máximos de cada ministério, constituídos, para o efeito, em júri ad hoc.
3 -A proposta é da iniciativa do dirigente máximo do serviço, que deve, no âmbito da avaliação, atender ao trabalho desenvolvido pelos efectivos de todos os grupos de pessoal do respectivo serviço.
4 -A atribuição da menção de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos, permitindo, alternativamente:
1. a)Redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão;
2. b)Promoção na respectiva carreira independentemente de concurso.
5 -No âmbito das autarquias locais, os órgãos executivos deliberam sobre a atribuição da menção de mérito excepcional, a qual será sujeita a ratificação do órgão deliberativo.
6 -As atribuições de mérito excepcional são publicadas na 2.ª série do Diário da República por extracto, que conterá, de forma sucinta, os motivos da atribuição.

Artigo 30.º — Mérito excepcional