Artigo 7.º — Contrato de pessoal

Vigente desde: 02/06/1989

1 -O contrato de pessoal é um acto bilateral, nos termos do qual se constitui uma relação transitória de trabalho subordinado.
2 -As formas de contrato de pessoal admitidas são:
1. a)Contrato administrativo de provimento;
2. b)Contrato de trabalho a termo certo.

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