Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 184/89 — Contrato de trabalho a termo certo

1 -O exercício transitório de funções de carácter subordinado de duração previsível que não possam ser desempenhadas por nomeados ou contratados em regime de direito administrativo pode excepcionalmente ser assegurado por pessoal a contratar segundo o regime do contrato de trabalho a termo certo.
2 -O contrato referido no número anterior obedece ao disposto na lei geral do trabalho sobre contratos de trabalho a termo, salvo no que respeita à renovação, a qual deve ser expressa e não pode ultrapassar os prazos estabelecidos na lei geral quanto à duração máxima dos contratos a termo.
3 -A contratação de pessoal nos termos do presente artigo obedece aos seguintes princípios:
1. a)Publicidade da oferta de emprego;
2. b)Selecção dos candidatos;
3. c)Fandamentação da decisão;
4. d)Publicação na 2.ª série do Diário da República por extracto, dos dados fundamentais da contratação efectuada.

Artigo 9.º — Contrato de trabalho a termo certo