...
1) ...
2) ...
3) ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Direcção de Serviços de Vitivinicultura (DSV);
- f)Divisão de Protecção à Produção Vegetal (DPPV);
4) ...
Artigo 3.º — [...]
Vigente desde: 06/06/1990
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Em vigor desde 06/06/1990