Decreto-Lei n.º 184/90

Artigo 3.º

[...]

...

1) ...

2) ...

3) ...

a)...
b)...
c)...
d)...
e)Direcção de Serviços de Vitivinicultura (DSV);
f)Divisão de Protecção à Produção Vegetal (DPPV);
4) ...

Artigo 14.º

Divisão de Protecção à Produção Vegetal

A DPPV tem as competências referidas no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, sem prejuízo das atribuídas no n.º 2 do artigo 13.º-A à Estação Vitivinícola da Beira Litoral.

Art. 3.º No Decreto n.º 38/87, de 27 de Junho, é introduzido um novo artigo 13.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 13.º-A

Direcção de Serviços de Vitivinicultura

1 -A DSV tem as competências referidas nas alíneas a), b), c), j) e l) do n.º 1, alínea a) do n.º 2, alíneas a) e b) do n.º 4 e alínea i) do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, na parte aplicável à vitivinicultura, e compreende as seguintes divisões:
1. a)Estação Vitivinícola da Beira Litoral;
2. b)Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão.
2 -À Estação Vitivinícola da Beira Litoral compete:
1. a)Assegurar o estudo e promover a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da produção de vinhos, incluindo os referentes à reconversão e ao condicionamento da vinha;
2. b)Assegurar o estudo dos processos de fabrico e conservação dos vinhos e promover a divulgação das suas características;
3. c)Promover o aproveitamento dos subprodutos da vinificação;
4. d)Promover o fornecimento de material de propagação vegetativo com garantia varietal e sanitária;
5. e)Assegurar a gestão das unidades experimentais da DRABL, no âmbito da vitivinicultura;
6. f)Colaborar na manutenção e controlo da qualidade dos vinhos e no levantamento do cadastro vitícola.
3 -Ao Centro de Estudo Vitivinícolas do Dão, na área específica da sua actuação, compete:
1. a)Assegurar o estudo e promover a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da produção de vinhos, incluindo os referentes à reconversão e ao condicionamento da vinha;
2. b)Assegurar o estudo dos processos de fabrico e conservação de vinhos e promover a divulgação das suas características;
3. c)Promover o aproveitamento dos subprodutos da vinificação;
4. d)Promover o fornecimento de material de propagação vegetativo com garantia varietal e sanitária;
5. e)Assegurar a gestão das unidades experimentais da DRABL, no âmbito da vitivinicultura;
6. f)Colaborar na manutenção e controlo da qualidade dos vinhos e no levantamento do cadastro vitícola.
  Art. 4.º São revogados a alínea c) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho.
  Art. 5.º O quadro do pessoal da DRABL, constante do mapa anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho, é alterado, pelo que se publica em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha.
  Promulgado em 24 de Maio de 1990.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 28 de Maio de 1990.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  Mapa anexo I a que se refere o artigo 5.º
  (ver documento original)

Artigo 13.º-A

Direcção de Serviços de Vitivinicultura

1 -A DSV tem as competências referidas nas alíneas a), b), c), j) e l) do n.º 1, alínea a) do n.º 2, alíneas a) e b) do n.º 4 e alínea i) do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, na parte aplicável à vitivinicultura, e compreende as seguintes divisões:
1. a)Estação Vitivinícola da Beira Litoral;
2. b)Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão.
2 -À Estação Vitivinícola da Beira Litoral compete:
1. a)Assegurar o estudo e promover a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da produção de vinhos, incluindo os referentes à reconversão e ao condicionamento da vinha;
2. b)Assegurar o estudo dos processos de fabrico e conservação dos vinhos e promover a divulgação das suas características;
3. c)Promover o aproveitamento dos subprodutos da vinificação;
4. d)Promover o fornecimento de material de propagação vegetativo com garantia varietal e sanitária;
5. e)Assegurar a gestão das unidades experimentais da DRABL, no âmbito da vitivinicultura;
6. f)Colaborar na manutenção e controlo da qualidade dos vinhos e no levantamento do cadastro vitícola.
3 -Ao Centro de Estudo Vitivinícolas do Dão, na área específica da sua actuação, compete:
1. a)Assegurar o estudo e promover a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da produção de vinhos, incluindo os referentes à reconversão e ao condicionamento da vinha;
2. b)Assegurar o estudo dos processos de fabrico e conservação de vinhos e promover a divulgação das suas características;
3. c)Promover o aproveitamento dos subprodutos da vinificação;
4. d)Promover o fornecimento de material de propagação vegetativo com garantia varietal e sanitária;
5. e)Assegurar a gestão das unidades experimentais da DRABL, no âmbito da vitivinicultura;
6. f)Colaborar na manutenção e controlo da qualidade dos vinhos e no levantamento do cadastro vitícola.
  Art. 4.º São revogados a alínea c) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho.
  Art. 5.º O quadro do pessoal da DRABL, constante do mapa anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho, é alterado, pelo que se publica em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha.
  Promulgado em 24 de Maio de 1990.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 28 de Maio de 1990.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  Mapa anexo I a que se refere o artigo 5.º
  (ver documento original)