A autorização de uso da Marca caduca quando o seu titular:
- a)Não use a Marca por mais de um ano no período da autorização;
- b)Não requeira a sua renovação terminado o período a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º
Artigo 12.º — Caducidade da autorização de uso da Marca
Vigente desde: 19/05/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/1993