Aos apoios financeiros a conceder aos projectos referidos no presente subcapítulo é aplicável o disposto no artigo 8.º
SUBCAPÍTULO III
Associativismo
Artigo 19.º — Natureza dos apoios financeiros
Vigente desde: 01/07/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/1994