Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 184/94 — Condições específicas de acesso

1 -Os projectos devem satisfazer as seguintes condições:
1. a)Situarem-se nas zonas geográficas a determinar em regulamento;
2. b)Terem início após a data de apresentação da candidatura, com excepção dos estudos prévios de viabilidade;
3. c)O valor global do investimento ser de montante não inferior ao valor que vier a ser fixado em regulamento;
4. d)Serem financiados por capitais próprios em montante superior a uma percentagem do valor do investimento global a definir em regulamento e garantir o financiamento em capitais alheios nas condições a fixar também em regulamento;
5. e)Apresentarem viabilidade técnica, económica e financeira, adequada à sua dimensão e complexidade.
2 -Para os efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se início do projecto a data da factura mais antiga imputada ao projecto.

Artigo 6.º — Condições específicas de acesso