Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 184/94 — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se relevantes para o efeito de cálculo do apoio financeiro as aplicações, nomeadamente, em:
1. a)Activo fixo corpóreo afecto directamente à realização do projecto, nomeadamente realização de obras e aquisição de equipamentos, com vista à melhoria:
  1. i)Da funcionalidade e da estética do estabelecimento;
  2. ii)Da movimentação das mercadorias;
  3. iii)Da organização e gestão da empresa;
  4. iv)Da segurança das instalações;
  5. v)Da higiene e segurança no trabalho;
  6. vi)Da preservação do ambiente;
  7. vii)Dos serviços pós-venda;
2. b)Activo fixo incorpóreo, indispensável à viabilidade do projecto, incluindo custos com:
  1. i)Consultadoria técnica e elaboração de estudos, incluindo os realizados há menos de um ano à data de apresentação da candidatura, destinados a:
    Análise do mercado, diagnóstico global da empresa e sua estratégia de modernização;
    Elaboração do projecto;
    Desenvolvimento dos sistemas de informação e gestão da empresa;
  2. ii)Integração de quadros técnicos;
  3. iii)Programas informáticos destinados à melhoria de gestão da empresa;
  4. iv)Campanhas de publicidade;
3. c)Fundo de maneio para apoiar o início de actividade de novas unidades resultantes da expansão de uma rede comercial.
2 -Excluem-se da noção de aplicação relevante as despesas efectuadas com:
1. a)Construção ou aquisição de instalações;
2. b)Terrenos;
3. c)Trespasses;
4. d)Meras obras de manutenção e conservação das instalações;
5. e)Equipamentos e outros bens em estado de uso;
6. f)Veículos automóveis de peso bruto superior a 2500 kg, reboques e semi-reboques.
3 -As despesas com mobiliário e equipamentos sociais só poderão ser consideradas como relevantes desde que, após requerimento específico do promotor ao Ministro do Comércio e Turismo, sejam reconhecidas, por despacho deste, como de particular relevância para o projecto.
4 -A aplicação relevante só é considerada, para o efeito de financiamento, quando exista adequação do investimento ao objectivo do projecto.
5 -Relativamente a bens adquiridos em regime de leasing só são consideradas, para efeitos de comparticipação financeira, as rendas decorrentes de contratos cuja data de celebração seja posterior à apresentação da candidatura.
6 -Para efeitos de financiamento, as aplicações relevantes não podem ultrapassar os valores absolutos ou relativos nem os condicionalismos que forem fixados em regulamento.
7 -O cálculo das aplicações relevantes é efectuado a preços correntes.

Artigo 7.º — Aplicações relevantes

Histórico de Alterações