Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 184/94 — Natureza dos apoios financeiros

1 -Os apoios financeiros a conceder aos projectos referidos no presente subcapítulo podem assumir cumulativamente a forma de:
1. a)Empréstimo, à taxa de juro zero, segundo uma percentagem das aplicações relevantes, atribuída em função da relevância comercial (RC) do projecto, nos termos que forem definidos em regulamento;
2. b)Bonificação de juros, nas condições a fixar em regulamento;
3. c)Subvenção financeira a fundo perdido, no caso de financiamento de acções de integração de quadros, nas condições a fixar em regulamento;
4. d)Bonificação das rendas de contratos de locação financeira, nas condições a fixar em regulamento.
2 -As condições de atribuição dos apoios financeiros, nomeadamente montantes, prazos e períodos de carência, serão fixadas em regulamento.
3 -O total do apoio financeiro por projecto não pode ser superior a um valor a estabelecer em regulamento.

Artigo 8.º — Natureza dos apoios financeiros