Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 184/95 — Extinção

1 -A licença extingue-se por caducidade ou por revogação.
2 -A caducidade da licença ocorre por extinção do respectivo contrato de vinculação, nos termos previstos no presente diploma ou quando o seu titular tenha sido declarado em estado de falência.
3 -A licença pode ser revogada pelo director-geral de Energia quando o seu titular faltar culposamente ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente:
1. a)Não dar início à exploração da rede de distribuição dentro da data fixada ou da sua prorrogação;
2. b)Não exercer de forma contínua e regular a sua actividade, pondo em causa a satisfação das necessidades dos consumidores de energia eléctrica e o regime de serviço público em que desenvolve aquela actividade;
3. c)Não assegurar a qualidade de serviço de acordo com as normas aplicáveis;
4. d)Não proceder ao estabelecimento das redes ou à sua conservação, nos termos do contrato de vinculação;
5. e)Violar reiteradamente o cumprimento de disposições legais ou normas técnicas aplicáveis à actividade licenciada.

Artigo 27.º — Extinção