Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 184/95 — Início e instrução do procedimento

1 -O procedimento para atribuição da licença não vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT inicia-se com a apresentação, pela entidade interessada, de requerimento ao director-geral de Energia.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Indicação completa da localização e do traçado da rede de distribuição;
3. c)Identificação do produtor a quem vai adquirir a energia e localização da respectiva central;
4. d)Identificação do cliente ou clientes a quem irá fornecer a energia;
5. e)Declaração se vai utilizar uma rede já existente ou uma rede a estabelecer;
6. f)Indicação, caso se trate de uma rede já existente, do titular da mesma e qual a modalidade jurídica a adoptar para a sua utilização;
7. g)Declaração em como se compromete a obter todas as autorizações requeridas para a utilização dos bens necessários à passagem das redes.
3 -Para além dos elementos referidos no número anterior, a DGE pode solicitar outros elementos necessários para a instrução do procedimento.

Artigo 36.º — Início e instrução do procedimento