As licenças não vinculadas de distribuição devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
- a)Identificação do titular;
- b)Natureza;
- c)Categoria;
- d)Direitos e obrigações do titular;
- e)Identificação do produtor;
- f)Identificação dos clientes a servir;
- g)Linhas e instalações a estabelecer;
- h)Valor do seguro de responsabilidade civil.