Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 184/95 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação a prática dos seguintes actos:
1. a)O exercício da actividade sem a respectiva licença;
2. b)O exercício da actividade para além do âmbito estabelecido na respectiva licença;
3. c)A inobservância das condições estabelecidas na respectiva licença;
4. d)A aplicação a clientes de tarifas ou de preços que não tenham sido aprovados;
5. e)A interrupção da exploração ou o abandono de instalações integradas no SEP, sem autorização para o efeito;
6. f)A inobservância das regras de relacionamento comercial aplicáveis à actividade;
7. g)A realização ou utilização indevida de linhas de interligação pelas entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT;
8. h)A inobservância das regras de ligação, de utilização e de exploração das redes;
9. i)A não actualização do respectivo seguro de responsabilidade civil;
10. j)A não participação à DGE ou às DRIE dos desastres ou acidentes ocorridos na exploração das instalações;
11. l)O não envio à DGE, à Entidade Reguladora e à Entidade de Planeamento da informação requerida no âmbito da competência destas entidades;
12. m)Não permitir ou dificultar o acesso da fiscalização das entidades previstas neste diploma às instalações ou aos documentos respeitantes ao exercício da actividade.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De 1000000$00 a 6000000$00, no caso da alínea a);
2. b)De 500000$00 a 5500000$00, no caso das alíneas b) e c);
3. c)De 400000$00 a 5000000$00, no caso das alíneas d) e e);
4. d)De 350000$00 a 4500000$00, no caso das alíneas f), g), h) e i);
5. e)De 250000$00 a 4000000$00, no caso das alíneas j), l) e m).
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
4 -No caso de a contra-ordenação ter sido praticada por pessoa singular, o montante mínimo da coima a aplicar é de 250000$00 e o máximo é de 500000$00.
5 -Simultaneamente com a coima pode, em função da gravidade do facto, ser revogada a licença do exercício da actividade.

Artigo 50.º — Contra-ordenações

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