Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 184/95 — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas

1 -O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e de sanções acessórias compete:
1. a)À DGE no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), e), g), h), i), j), l) e m) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)À Entidade Reguladora no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas d), f), h), l) e m) do n.º 1 do artigo anterior;
3. c)Às DRIE no que se refere às contra-ordenações previstas na alínea j) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A competência para processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas h), j), l) e m) é exercida pela DGE, pelas DRIE ou pela Entidade Reguladora, consoante a infracção tenha sido praticada no âmbito de competências de cada uma destas entidades.
3 -A Entidade Reguladora pode propor à DGE a revogação da licença, sempre que do julgamento de um processo de contra-ordenação que seja da sua competência entenda haver lugar para a aplicação dessa sanção.
4 -Nos casos previstos no número anterior, a DGE revoga a licença do exercício da actividade, a menos que não concorde com a aplicação dessa sanção, caso em que deve submeter a questão ao Ministro da Indústria e Energia para decisão final.
5 -A distribuição do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a entidade que tiver aplicado a coima.

Artigo 51.º — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas