Artigo 30.º — Prazos

Vigente desde: 26/07/1997

1 -O prazo para a concessão da autorização de fabrico é de 90 dias a contar da data da entrada do pedido.
2 -O prazo para decidir dos pedidos de alteração da autorização de fabrico anteriormente concedida é de 30 dias, findos os quais se presume autorizado.
3 -Sempre que sejam solicitadas informações complementares, o prazo suspende-se até ao seu cumprimento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/07/1997