Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 184/97 — Pedido de autorização

1 -A autorização prevista no n.º 1 do artigo 38.º é concedida mediante requerimento do interessado dirigido ao presidente do conselho de administração do INFARMED, do qual conste:
1. a)A denominação social ou nome e demais elementos identificativos;
2. b)A indicação da sede ou residência;
3. c)O número fiscal de contribuinte;
4. d)A identificação do director técnico responsável pela actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;
5. e)A localização do estabelecimento onde será exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários.
2 -O requerimento é acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo das habilitações e do título profissional do director técnico;
2. b)Termo de responsabilidade do director técnico;
3. c)Planta e memória descritiva das instalações onde deverá ser exercida a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;
4. d)Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento, emitida pelo órgão competente do município respectivo.

Artigo 39.º — Pedido de autorização