Artigo 41.º — Instrução do processo

Vigente desde: 26/07/1997

1 -Compete ao INFARMED a instrução do processo de autorização do exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários.
2 -Na instrução do processo deve verificar-se a observância dos requisitos mencionados no artigo anterior, solicitando ao interessado, se for caso disso, que forneça os elementos e os esclarecimentos adicionais considerados necessários.

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Em vigor desde 26/07/1997