Artigo 89.º — Norma revogatória

Vigente desde: 26/07/1997

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 387/87, de 28 de Dezembro.
2 -São revogados os artigos 99.º e 101.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, relativamente aos estabelecimentos destinados ao comércio por grosso de medicamentos veterinários.

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Em vigor desde 26/07/1997