Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 185/2002 — Programa do procedimento e caderno de encargos

1 -As condições gerais dos procedimentos prévios à contratação bem como o caderno de encargos tipo do contrato de gestão são aprovados por decreto regulamentar.
2 -Para efeitos do número anterior devem ser reguladas, nomeadamente, as seguintes matérias:
1. a)As exigências especiais relativamente aos concorrentes e à entidade gestora;
2. b)O critério de apreciação das propostas e respectivos factores;
3. c)As normas relativas à tramitação do procedimento prévio à contratação, incluindo eventuais garantias a prestar pelos concorrentes;
4. d)A duração do contrato de gestão;
5. e)A responsabilidade pela concepção, projecto e construção do estabelecimento, quando for aplicável;
6. f)A necessidade de estudos prévios a realizar pelos concorrentes;
7. g)A responsabilidade pelos custos directos e indirectos resultantes da execução das obras;
8. h)A responsabilidade pela qualidade do estabelecimento;
9. i)As regras sobre garantia de qualidade das prestações realizadas pela entidade gestora;
10. j)A possibilidade de alterações aos estabelecimentos já existentes, quando for o caso;
11. l)As responsabilidades de serviço público de saúde que devem ser asseguradas pela entidade gestora;
12. m)A articulação funcional do estabelecimento incluído no objecto do contrato de gestão com os restantes estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
13. n)As condições e mecanismos de alteração da prestação da entidade gestora e da remuneração, bem como da modificação objectiva e subjectiva do contrato;
14. o)Os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
15. p)Os critérios para a fixação de indemnização da entidade gestora em caso de resgate ou rescisão unilateral não imputável à entidade gestora.
3 -O programa do procedimento e o caderno de encargos específicos relativos a cada um dos contratos de gestão são aprovados por despacho do Ministro da Saúde.

Artigo 14.º — Programa do procedimento e caderno de encargos

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