Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 185/2002 — Poderes da entidade pública contratante

1 -A entidade pública contratante deve regulamentar e fiscalizar o exercício do contrato de gestão, com vista a assegurar a regularidade, continuidade e qualidade das prestações de saúde, bem como a comodidade e segurança dos utentes.
2 -Os poderes decorrentes do número anterior são exercidos nos termos estabelecidos no contrato de gestão, o qual deve, neste âmbito, prever, designadamente:
1. a)Os poderes de fiscalização da entidade pública contratante;
2. b)Os actos de gestão da entidade gestora sujeitos a autorização, aprovação ou homologação da entidade pública contratante.

Artigo 15.º — Poderes da entidade pública contratante