É revogado o Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/11/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2005
É revogado o Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2005