O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 311/2002, de 20 de dezembro, 76/2006, de 27 de março, e 145/2009, de 17 de junho, passa a ter a redação constante do anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.