É republicado, no anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, com a redação atual.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 09/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2012