Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 185/2014 — Comandos de zona marítima

1 -Os comandos de zona marítima têm por missão apoiar o exercício do comando por parte do Comandante Naval.
2 -Compete aos comandos de zona marítima, designadamente:
1. a)Assegurar, nos espaços marítimos, a execução das atividades a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 4 do artigo anterior;
2. b)Assegurar o funcionamento dos centros de coordenação de busca e salvamento marítimo existentes no seu âmbito, coordenar as ações relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações e disponibilizar unidades operacionais para busca e salvamento, nos termos da legislação aplicável;
3. c)Assegurar a articulação, a nível regional, com as outras autoridades públicas que intervêm, em razão da matéria, no espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em vista garantir a atuação cooperativa entre as forças e unidades operacionais, e os meios dessas autoridades públicas.
3 -São comandos de zona marítima:
1. a)O Comando da Zona Marítima dos Açores;
2. b)O Comando da Zona Marítima da Madeira;
3. c)O Comando da Zona Marítima do Norte;
4. d)O Comando da Zona Marítima do Centro;
5. e)O Comando da Zona Marítima do Sul.
4 -Os comandantes de zona marítima podem acumular com as funções de Chefe de Departamento Marítimo, na estrutura da AMN, nos termos do n.º 12 do artigo 8.º
5 -Os comandantes das zonas marítimas asseguram, ao seu nível e nos termos da lei, a ligação com as forças e serviços de segurança e proteção civil, em coordenação com o CN e com os comandos operacionais das áreas em que se inserem.
6 -Os comandantes de zona marítima têm os postos de comodoro, nos Açores, e de capitão-de-mar-e-guerra, nas restantes zonas marítimas, e estão na direta dependência do Comandante Naval.

Artigo 18.º — Comandos de zona marítima

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