Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 185/2014 — Comando do Corpo de Fuzileiros

1 -O CCF tem por missão, relativamente às forças e unidades de fuzileiros e a outras que lhe sejam atribuídas:
1. a)Aprontar e apoiar logística e administrativamente;
2. b)Conduzir o treino e a avaliação;
3. c)Assegurar a gestão das qualificações operacionais.
2 -O Comandante do Corpo de Fuzileiros é um comodoro, na direta dependência do Comandante Naval.
3 -Compete ao CCF o emprego das forças e unidades de fuzileiros e de outras que lhe sejam atribuídas para:
1. a)Assegurar a execução das atividades operacionais no âmbito da defesa local dos portos e outras instalações, do serviço de polícia naval e da representação da Marinha de natureza protocolar;
2. b)Cooperar na execução de ações de intervenção em plataformas fixas, navios e embarcações nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, visando a segurança de passageiros, tripulantes e navios, contra atos ilícitos de natureza criminosa.
4 -Encontram-se na direta dependência do Comandante do Corpo de Fuzileiros as seguintes unidades:
1. a)A EF;
2. b)A Base de Fuzileiros (BF);
3. c)As forças e unidades de fuzileiros atribuídas.
5 -O CCF, a EF, a BF e as forças e unidades de fuzileiros constituem o Corpo de Fuzileiros.

Artigo 32.º — Comando do Corpo de Fuzileiros