É revogado o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2011, de 29 de setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/09/2015
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Em vigor desde 02/09/2015