Artigo 3.º — Alteração ao anexo vii do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho

O anexo vii do Decreto-Lei n.º 267/2007 de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/2011, de 29 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.