Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 185/2015 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, constituem contraordenações as infrações às normas do presente decreto-lei nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Constituem contraordenações leves:
1. a)O incumprimento do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 8.º;
2. b)O incumprimento do disposto no artigo 17.º e nos n.os 1, 10 e 11 da parte A do anexo vi.
3 -Constituem contraordenações graves:
1. a)A inobservância do disposto no artigo 5.º;
2. b)O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 8.º;
3. c)O incumprimento do disposto no artigo 9.º;
4. d)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º;
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 12.º;
6. f)O incumprimento do disposto no artigo 13.º;
7. g)O incumprimento das exigências relativas à hemovigilância que determinem a impossibilidade de estabelecer a rastreabilidade desde o dador até ao recetor e deste até ao dador, previstas nos artigos 14.º, 15.º e 16.º;
8. h)O incumprimento do disposto no artigo 17.º e nos n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da parte A do anexo vi;
9. i)O incumprimento do previsto no artigo 24.º;
10. j)O incumprimento do disposto no artigo 26.º;
11. l)A inobservância das determinações e instruções da DGS e ou do IPST, I. P.;
12. m)A resistência no fornecimento de informações solicitadas pela DGS, IPST, I. P., e ou IGAS, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza na falta de colaboração com estas entidades;
13. n)As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações leves;
14. o)A reincidência na prática de infrações leves nos últimos seis meses;
15. p)O não envio do relatório de atividades do ano anterior, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 28.º
4 -Constituem contraordenações muito graves:
1. a)O exercício de atividades não autorizadas pela DGS em desrespeito continuado pelo previsto no artigo 5.º;
2. b)O incumprimento do disposto no artigo 11.º;
3. c)O incumprimento do disposto no artigo 26.º;
4. d)O incumprimento do disposto no artigo 17.º e no n.º 7 da parte A do anexo vi;
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 18.º e na parte B do anexo vi;
6. f)O incumprimento do disposto no artigo 19.º;
7. g)O incumprimento do disposto no artigo 20.º;
8. h)O incumprimento do disposto no artigo 21.º;
9. i)O incumprimento do disposto no artigo 22.º;
10. j)O incumprimento do disposto no artigo 23.º;
11. l)O incumprimento do disposto no artigo 25.º;
12. m)A utilização da licença para fins diversos aos nela previstos;
13. n)As infrações que afetem a qualidade e segurança do sangue e dos componentes sanguíneos, e daí tenha resultado perigo grave ou dano para a saúde individual ou pública;
14. o)As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações graves ou muito graves;
15. p)O incumprimento reiterado das determinações e instruções da DGS e ou do IPST, I. P.;
16. q)A recusa no fornecimento de informações solicitadas pela DGS, IPST, I. P., e ou IGAS, bem como todo e qualquer comportamento que se traduza em recusa de colaboração com estas entidades;
17. r)A reincidência na prática de infrações graves nos últimos cinco anos.
5 -Nas contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no número seguinte reduzidos a metade.

Artigo 29.º — Contraordenações

Histórico de Alterações