Artigo 13.º — (Enumeração)

Vigente desde: 20/06/1979

1 -São órgãos de apoio à Comissão para a Integração Europeia:
1. a)O Grupo de Delegados Permanentes;
2. b)O Secretariado para a Integração Europeia;
3. c)Os Gabinetes para a Integração Europeia.
2 -Junto da Comissão funciona um Conselho Consultivo.
3 -O Estado Português está representado junto das Comunidades Europeias por uma missão diplomática.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/06/1979