Os gabinetes estão em funcionamento permanente, sendo a estrutura e actividade respectivas reguladas, nos termos legais, pelos órgãos competentes das entidades em que se inserem.
Artigo 21.º — (Funcionamento)
Vigente desde: 20/06/1979
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/1979