Artigo 34.º — (Serviços Sociais)

Vigente desde: 20/06/1979

1 -O pessoal do Secretariado ficará abrangido pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
2 -O pessoal em comissão de serviço poderá optar por manter a sua integração nos serviços sociais de origem.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/06/1979