Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 185/95 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação a prática dos seguintes actos:
1. a)A aplicação a clientes de tarifas ou de preços que não tenham sido aprovados;
2. b)A inobservância das regras de relacionamento comercial aplicáveis à actividade;
3. c)A inobservância das regras de ligação, de utilização e de exploração das redes;
4. d)A não actualização do seguro de responsabilidade civil;
5. e)O não envio à DGE, à Entidade Reguladora e à Entidade de Planeamento da informação requerida no âmbito da competência destas entidades;
6. f)Não permitir ou dificultar o acesso da fiscalização das entidades previstas neste diploma às instalações ou aos documentos respeitantes ao exercício da actividade.
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De 1000000$00 a 6000000$00, no caso da alínea a);
2. b)De 500000$00 a 5500000$00, no caso das alíneas b), e) e f);
3. c)De 400000$00 a 5000000$00, no caso da alíneas c) e d).
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 24.º — Contra-ordenações