Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 185/95 — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas

1 -O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas compete:
1. a)À DGE no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)À Entidade Reguladora no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A competência para processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas c), e) e f) é exercida pela DGE ou pela Entidade Reguladora, consoante a infracção tenha sido praticada no âmbito de competência de uma ou de outra destas entidades.
3 -A aplicação das coimas previstas neste capítulo não prejudica a aplicação de multas contratuais, nos termos do contrato de concessão.
4 -A distribuição do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
1. a)60% para o Estado;
2. b)40% para a entidade que tiver aplicado a coima.

Artigo 25.º — Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas