A Secretaria-Geral, dotada de autonomia administrativa, é o serviço que, no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, assegura o apoio técnico-administrativo nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros, informáticos e patrimoniais, bem como da informação e relações públicas.
Artigo 1.º — Natureza e objectivos
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